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CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
Última atualização: 1 de outubro de 2026
Estas Condições Gerais de Venda (doravante, as «Condições») regulam a compra de produtos efetuada através do site da marca LIMPEVA (doravante, o «Site»).
1. Identidade do vendedor
Titular: DESFONDS ADAM
Forma jurídica: entrepreneur individuel (EI)
Número de identificação fiscal: SIRET 93507641400017 (França)
Morada: 8 Chemin des Crazats, 42160 Andrézieux-Bouthéon, França
Marca comercial: LIMPEVA
E-mail de contacto: adamdfsecom@gmail.com
Plataforma de comércio eletrónico: Shopify (serviço técnico de alojamento e pagamento)
2. Definições
«Cliente»: pessoa que efetua uma encomenda no Site.
«Consumidor»: pessoa singular que atua com fins alheios à sua atividade comercial, empresarial, ofício ou profissão.
«Produtos»: bens físicos disponibilizados no Site.
«Encomenda»: pedido de compra confirmado pelo Cliente e aceite pelo Vendedor.
3. Objeto e aceitação
O Site permite a venda online de produtos da marca LIMPEVA.
Ao efetuar uma Encomenda, o Cliente declara ter lido e aceitado estas Condições. Em caso de divergência entre estas Condições e qualquer outro conteúdo do Site, prevalecem estas Condições.
4. Disponibilidade dos produtos
Os Produtos são disponibilizados dentro do limite do stock disponível. Se um Produto não estiver disponível depois de efetuada a Encomenda, o Cliente será informado e ser-lhe-á reembolsado o montante correspondente, caso já tenha sido cobrado.
5. Processo de compra
O processo de compra inclui:
- a seleção do Produto e a sua adição ao carrinho,
- a introdução dos dados de envio e de faturação,
- a escolha do método de entrega (se aplicável),
- o pagamento,
- a confirmação da Encomenda.
O Vendedor pode recusar uma Encomenda em caso de suspeita razoável de fraude, utilização indevida ou dados de pagamento incorretos.
6. Preços
Os preços são apresentados em euros (€) e incluem o IVA aplicável, salvo indicação em contrário.
Os custos de envio, caso existam, são apresentados antes da confirmação do pagamento. Atualmente o envio é gratuito.
O Vendedor reserva-se o direito de alterar os preços em qualquer momento; o preço aplicável é o que constar no momento da compra.
7. Formas de pagamento
O Cliente pode pagar com os métodos disponibilizados no processo de pagamento (por exemplo: cartão, PayPal, Apple Pay, Google Pay ou outros disponíveis).
O Site não armazena os dados completos de pagamento. As transações são processadas através de prestadores de serviços de pagamento seguros.
8. Envios e entrega
Zonas de envio: Portugal continental e França.
Preparação da encomenda: normalmente em 24–48 h úteis (exceto em picos de procura).
Prazo estimado de entrega: 10 a 15 dias, com número de seguimento.
Os prazos são estimativas e podem variar por causas externas (incidentes com a transportadora, condições meteorológicas, saturação logística, etc.).
Morada incorreta ou ausência do destinatário: se a Encomenda for devolvida por morada incompleta ou errada ou por ausência repetida, o Cliente pode pedir um novo envio, assumindo os custos correspondentes.
9. Direito de livre resolução (Consumidores – Portugal/UE)
Salvo as exceções legais, o Consumidor dispõe de um prazo de 14 dias de calendário a contar da receção da Encomenda para resolver o contrato sem necessidade de indicar o motivo.
Para o exercer, deve escrever para adamdfsecom@gmail.com indicando:
- nome e apelidos,
- número de encomenda,
- a sua decisão de resolver o contrato.
Devolução do produto: o Consumidor deve devolver o Produto no prazo máximo de 14 dias de calendário a contar da comunicação da sua decisão de resolver o contrato.
Custo da devolução: salvo indicação em contrário, os custos de envio da devolução ficam a cargo do Cliente.
Estado do produto devolvido: o Produto deve ser devolvido por usar, na embalagem original e em condições adequadas para venda. Por motivos de higiene, não são aceites devoluções de produtos utilizados.
10. Reembolsos
Depois de recebido e inspecionado o produto devolvido, o Cliente será notificado da aprovação ou da recusa do reembolso.
Se for aprovado, o reembolso é efetuado através do método de pagamento original, normalmente num prazo aproximado de 7 dias úteis (consoante a entidade bancária).
Custos de envio: salvo obrigação legal ou erro imputável ao Vendedor, os custos de envio iniciais não são reembolsados.
11. Trocas e produtos defeituosos
As trocas só são efetuadas em caso de Produto defeituoso ou danificado.
O Cliente deve escrever para adamdfsecom@gmail.com apresentando:
- número de encomenda,
- fotografias ou prova do dano ou defeito,
- descrição do problema.
12. Garantia legal (Consumidores)
Os Produtos vendidos a Consumidores beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro: 3 anos para bens novos. Durante os 2 primeiros anos presume-se que a falta de conformidade já existia no momento da entrega, salvo prova em contrário.
A garantia não cobre os danos causados por utilização indevida, pancadas, desgaste normal, manutenção inadequada ou manipulação não autorizada.
13. Limitação de responsabilidade
O Vendedor não é responsável por:
- interrupções do Site por motivos técnicos,
- atrasos imputáveis às transportadoras ou a casos de força maior,
- pequenas diferenças de cor ou de visualização devidas aos ecrãs (fotografias não contratuais).
Nada do disposto nestas Condições limita os direitos irrenunciáveis do Consumidor reconhecidos pela legislação de proteção dos consumidores.
14. Propriedade intelectual
Todos os conteúdos do Site (textos, imagens, designs, logótipo, etc.) são propriedade do Vendedor ou dos seus licenciantes e não podem ser reproduzidos sem autorização.
15. Dados pessoais
O tratamento dos dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade do Site.
16. Legislação aplicável e resolução de litígios
Estas Condições regem-se pela legislação portuguesa, em particular pela legislação de proteção dos consumidores e de comércio eletrónico (Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro).
Em caso de litígio, o Cliente pode apresentar uma reclamação ao Vendedor por e-mail (adamdfsecom@gmail.com) para tentar uma solução amigável, sem prejuízo do seu direito de recorrer às entidades de defesa do consumidor ou aos tribunais competentes.